Legislação Federal
Ministério do Meio Ambiente - MMA
Agência Nacional de Águas - ANA
Sistema Nacional de Recursos Hídricos
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
Legislação Estadual
Órgãos e instituições ambientais estaduais
